Termos de Uso
O Jusconsulte é uma plataforma de operação jurídica, atendimento inicial, organização documental, monitoramento processual e serviços técnicos complementares.
1. Natureza do serviço
O Jusconsulte oferece recursos tecnológicos para organização do atendimento, gestão operacional, monitoramento processual, cálculos trabalhistas e automação assistida. A análise jurídica final e a estratégia processual devem observar revisão profissional quando aplicável.
2. Conta e acesso
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, pelo uso adequado do sistema e pela veracidade das informações fornecidas.
3. Conteúdo enviado
O usuário declara possuir autorização para enviar os dados, documentos e informações inseridos na plataforma, comprometendo-se a não violar sigilo, segredo de justiça ou direitos de terceiros.
4. Monitoramento processual
O monitoramento depende de disponibilidade de fontes públicas e integrações compatíveis. Conteúdo sigiloso ou restrito não será disponibilizado ao público.
5. Cálculos e serviços técnicos
Os cálculos apresentados têm natureza estimativa inicial e dependem de conferência documental. Serviços técnicos complementares possuem escopo específico e não substituem revisão final quando necessária.
6. Pagamentos
Planos, assinaturas e serviços adicionais podem depender de aprovação do gateway de pagamento e de regras de ciclo, cancelamento e inadimplência previstas no fluxo de contratação.
7. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser restringido em caso de fraude, abuso, inadimplência, tentativa de acesso indevido ou uso contrário à finalidade da plataforma.